O governo federal publicou em Diário Oficial da União uma portaria interministerial com as regras para o recadastramento dos beneficiários do BPC (BenefÃcio de Prestação Continuada). A medida foi tomada para conter o aumento da despesa com o auxÃlio, que teve o número de pessoas atendidas ampliado nos últimos anos.
A determinação que "os requerimentos do BPC que passarem por alteração cadastral com indÃcios de inconsistência durante o processo de análise deverão ser submetidos à averiguação própria para verificação das novas informações prestadas".
Isso porque desde o inÃcio de 2023 para busca ativa como garantia de manutenção do benefÃcio, ainda existe um grande número de beneficiários do BPC que não estão incluÃdos no Cadastro Único ou que estão com o cadastro desatualizado há mais de 48 meses (quatro anos).
Os beneficiários do BPC, ou seu responsável legal, terão de realizar registro biométrico, a partir de 1º de setembro de 2024, nos cadastros da Carteira de Identidade Nacional (CIN), do tÃtulo eleitoral ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
O cruzamento de informações será realizado mensalmente pelo INSS para verificação da manutenção do critério de renda do grupo familiar e do acúmulo do benefÃcio com outra renda constante em base de dados dos órgãos da Administração Pública disponÃveis ou, no caso da pessoa com deficiência, da renda decorrente do exercÃcio de atividade remunerada, nos termos do art. 20, § 4º, e do art. 21-A da Lei nº 8.742, de 1993.
O INSS vai priorizar a revisão e apuração dos indÃcios de irregularidades relacionados à superação de renda dos beneficiários com o Cadastro Único (CadÚnico) atualizado e quando a renda for proveniente do titular do benefÃcio, não dispensando a revisão e apuração dos casos em que a renda for proveniente de membro do grupo familiar.
Conforme o texto, o INSS adotará as medidas necessárias para inclusão de todas as bases de dados de regimes previdenciários disponÃveis aos órgãos da Administração Pública no cruzamento que trata o caput, comunicando ao MDS acerca do incremento de novas bases.
Já o MDS adotará monitoramento contÃnuo das ações de revisão do BPC, implementando e mantendo bancos de dados sobre os benefÃcios alcançados pelas ações revisionais, com vistas ao planejamento, desenvolvimento e avaliação das ações.
Diz a portaria: "MDS e o INSS poderão indicar grupos prioritários para revisão da renda per capita familiar baseado em estudos que indiquem maior probabilidade de identificação de irregularidade em benefÃcios".
A notificação dos beneficiários será feita por meio da rede bancária. No entanto, o INSS pode notificar os beneficiários do BPC por meio do aplicativo Meu INSS com notificações push, SMS, edital ou carta. Por isso é importante manter os dados cadastrais no INSS atualizados.
Em seu Art. 24-A, a portaria informa que "a apuração de irregularidade ou fraude de que trata o caput deverá ser realizada pelo INSS ou outro órgão competente, cabendo ao INSS operacionalizar o bloqueio cautelar, se for o caso".
Mensalmente, o INSS enviará ao ministério uma lista com benefÃcios que se encontram com bloqueio cautelar. Feita a verificação de renda, além do limite estabelecido em lei, será suspenso o benefÃcio. Os pagamentos em que forem identificados indÃcios de irregularidades ou fraudes serão apurados com prioridade pelo INSS, que dará direito à ampla defesa e contraditório ao beneficiário.
Etapas do programa
A Portaria Interministerial MDS/MPS 27 estabelece que os beneficiados pelo BenefÃcio de Prestação Continuada (BPC) da Lei Orgânica da Assistência Social (Loas) que estão há mais de 48 meses sem atualização cadastral serão chamados a comparecer ao Centro de Referência e Assistência Social (Cras) de onde residem.
Com o objetivo de permitir que todos tenham condições de realizar o cadastro ou a atualização cadastral nos Cras, bem como nos postos de atendimento do Cadastro Único, o processo foi dividido em etapas.
A exceção são os moradores do Rio Grande do Sul que vivem em municÃpios com a situação de calamidade pública reconhecida pelo Governo Federal. Os beneficiários do BPC nessas cidades não passarão pelo processo de inscrição no CadÚnico ou atualização cadastral neste momento.
O processo começa com o público beneficiário do BPC que não está inscrito no Cadastro Único. Os municÃpios terão acesso à lista de pessoas que devem passar pelo processo de inscrição no CadÚnico para que organizem o fluxo de atendimento com antecedência. Vale ressaltar que não é necessário ir aos locais de atendimento caso o beneficiário não seja notificado.
Os beneficiados fora do CadÚnico serão notificados pela rede bancária (no extrato bancário de recebimento), pela Central 135, pela plataforma Meu INSS e por SMS da necessidade de comparecer ao Cras ou posto de atendimento do Cadastro Único do seu municÃpio.
Caso o beneficiário e/ou responsável familiar não realize a inscrição ou atualização cadastral no prazo de 45 dias, para municÃpios de até 50 mil habitantes, e 90 dias, em municÃpios com mais de 50 mil habitantes - conforme o Censo de 2022 do IBGE -, o pagamento será suspenso.
Os beneficiários terão 30 dias, após o bloqueio do pagamento, para realizar sua inscrição ou atualização junto ao Cadastro Único, podendo solicitar a reativação do BPC e tendo direito ao pagamento de todos os valores devidos durante o perÃodo em que a emissão do crédito esteve bloqueado.
Em seu artigo 2º, a portaria conjunta especifica que "o beneficiário poderá realizar a inclusão ou atualização no Cadastro Único até o final do prazo de suspensão, sem que haja prejuÃzo no pagamento do benefÃcio".
A relação dos beneficiários será disponibilizada às gestões municipais e distrital para realização de ações prévias com a finalidade de mobilizar os beneficiários sobre a necessidade de inscrição ou atualização no Cadastro Único e desenvolver ações para priorizar o atendimento quando for necessário.
Conforme o texto, caso o beneficiário não realize a inclusão ou atualização cadastral, a suspensão terá efeito a partir do pagamento do mês subsequente ao final dos prazos estabelecidos (45 e 90 dias).
O beneficiário poderá solicitar ao INSS a reativação de seu benefÃcio caso tenha realizado a inscrição ou atualização no CadÚnico até o fim do prazo de suspensão. Importante destacar que a reativação do benefÃcio implicará no pagamento de todos os valores devidos durante o perÃodo em que a emissão do crédito esteve suspensa.
Previsto em lei
Por lei, desde 2016, para o recebimento do BPC, os beneficiários precisam estar inscritos no Cadastro Único e precisam fazer atualização cadastral a cada dois anos. Os estados e municÃpios têm feito esforços para inclusão e atualização dessas pessoas do BPC no CadÚnico, orientando a população.
São mais de 6,02 milhões de beneficiários, entre pessoas idosas acima de 65 anos e pessoas com deficiência de baixa renda (renda familiar per capta igual ou inferior a um quarto do salário mÃnimo), atendidos atualmente pelo programa assistencial.
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